AgRg no HC 734.971

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESES TRAZIDAS PELA DPU SOMENTE NESTA OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O RESGATE DE PENA POR DELITO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O intuito de debater teses inicialmente não trazidas na impetração, por meio de agravo regimental, reveste-se de indevida inovação recursal. 2. O juízo firmado na origem no sentido da condenação do agravante pelo crime de tráfico de entorpecentes fundou-se em dados concretos constantes dos autos, expressamente referidos e analisados de modo detido, de maneira que a reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático-probatório a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta. 3. A revisão da dosimetria, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 4. No caso, a majoração da pena-base foi devidamente justificada, tendo em vista o maior desvalor conferido ao cometimento de novo delito pelo agravante durante o cumprimento de pena fixada pela prática de crime anterior, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.