AgRg no RHC 166.276

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do paciente, acusado de integrar a "gangue delivery", responsável pela entrega de drogas a diversos usuários e em festas rave, que atuava com um modus operandi próprio - os pedidos eram feitos por meio do aplicativo whatsapp, o usuário enviava uma selfie do local em que se encontrava e realizava o pagamento por meio de PIX. Segundo as decisões anteriores, o grupo seria formado por sete agentes que adquiriam as drogas em Curitiba para revenda na cidade de Santo Antônio da Platina, e o ora recorrente seria o responsável pelo controle de entrega e conferência da contabilidade. Além disso, o agravante ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas, o que evidencia o efetivo risco de reiteração na prática delitiva.  3. Acerca da extensão do benefício concedido ao corréu, observa-se que não houve manifestação prévia por parte do Tribunal estadual, e a defesa sequer arguiu nas razões do writ originário, como se verifica do acórdão recorrido. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de examinar a tese por configurar indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido.