AgRg no HC 697.981

Ementa

PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA DADA PELO MORADOR. VERSÃO NEGADA DURANTE A INSTRUÇÃO. DÚVIDA RELEVANTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. PROVA ILÍCITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A posterior apreensão de droga no local objeto da busca domiciliar não legitima a entrada irregular dos policiais, conforme farta jurisprudência desta Corte. A presença de elementos que indiquem a prática da traficância na casa deve ser verificada em momento anterior ao ingresso, mediante, por exemplo, breve monitoração do local, a verificação de movimentação típica de usuários em frente ao imóvel, dentre outras hipóteses (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). 2. No caso, diante da dúvida relevante sobre a validade do consentimento do proprietário do imóvel - que sempre negou tal fato durante toda a instrução - e das regras de experiência comum verificadas nas periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais, tem-se como irregular o ingresso dos policiais na casa onde residia e alugava um quarto o ora agravante. 3. Agravo regimental não provido.