AgRg no HC 741.452

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE VÁRIOS AGRAVOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição simultânea de vários agravos regimentais, pela parte contra o mesmo ato judicial conduz ao julgamento apenas do primeiro recurso, em face dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a gravidade abstrata dos delitos pelos quais restou condenado o paciente, tampouco a sua longa pena a cumprir, não são fundamentos idôneos para obstar, bem ainda condicionar o exame dos benefícios da execução penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.