AgRg no HC 749.907

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte, tendo em vista que, conforme ressaltou a Corte estadual, não tendo ocorrido a intimação do órgão ministerial, não há falar em ausência de recurso para a reforma da decisão. Por outro lado, não há óbice para, constatado erro material, o Juízo da Execução determinar a retificação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.