EDcl no AgRg no AREsp 2.084.873
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/08/2022
- Registro
- 202200505296
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA FUNDADA EM PROCESSO DE HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. No tocante a tese da ocorrência de erro material em razão do reconhecimento da reincidência fundada em processo de homônimo, não houve manifestação no julgamento do agravo regimental. 3. A questão acerca da ocorrência de erro material no reconhecimento da reincidência (processo pertencente a um homônimo) não fora objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 4. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, a elevada quantidade do entorpecente apreendido - 21.836,97g de maconha, quase 22kg - constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do delito de associação para o tráfico. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.