Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.084.873

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/08/2022
Registro
202200505296

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA FUNDADA EM PROCESSO DE HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. No tocante a tese da ocorrência de erro material em razão do reconhecimento da reincidência fundada em processo de homônimo, não houve manifestação no julgamento do agravo regimental. 3. A questão acerca da ocorrência de erro material no reconhecimento da reincidência (processo pertencente a um homônimo) não fora objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 4. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, a elevada quantidade do entorpecente apreendido - 21.836,97g de maconha, quase 22kg - constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do delito de associação para o tráfico. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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