AgRg no REsp 1.984.326
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 16/08/2022
- Registro
- 202200325250
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL RELACIONADO AO MESMO CONTEXTO CRIMINOSO. DIREITO À NÃO-INCRIMINAÇÃO. DEVER DE DEPOR. INCOMPATIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVAS HÁBEIS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA-BASE MAJORADA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A testemunha cuja oitiva foi indeferida, embora não seja corré na mesma ação penal, foi processada por conduta intrincada ao mesmo contexto criminoso e, deste modo, é diretamente interessada nos fatos em apuração, sendo patente, no caso, que o indeferimento do pleito defensivo encontra amparo na incompatibilidade entre o direito constitucional ao silêncio e a obrigação de dizer a verdade imposta no Código de Processo Penal. . 2. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que não se proclama uma nulidade em processo penal, seja de caráter relativo ou absoluto, sem a demonstração do prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência; prevalece, pois, o princípio do pas de nullité sans grief. 3. O Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos de prova suficientes a respaldar a conclusão da sentença condenatória. No contexto, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, a teor do enunciado sumular n. 7/STJ. 4. A dosimetria da pena se insere no juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, o art. 42 da Lei 11.343/2006 prescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 5. A exasperação da pena-base para o crime de tráfico de drogas e para o crime de associação para o tráfico possui lastro em circunstâncias concretas, idôneas e suficientes, considerando que teve por base, além dos maus antecedentes, a expressiva quantidade de dinheiro e drogas movimentados, com apreensão de mais de 12kg de cocaína, não se vislumbrando violação expressa à lei a permitir a revisão dos incrementos realizados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.