EDcl no AgRg no HC 740.978

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MUDANÇA DE FUNDAMENTO SEM ALTERAÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Na hipótese, restou caracterizada a omissão em relação à análise dos novos precedentes desta Corte que levaram à mudança de entendimento anterior acerca da matéria. 2. "Não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EDv nos EREsp 1.826.799/RS, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021" (AgRg no REsp n. 1.976.892/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/4/2022). 3. Embargos de declaração acolhidos.