AgRg no HC 705.818

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, conforme decidido na decisão ora agravada, a grande quantidade das drogas apreendidas, mostra-se suficiente para majorar a pena-base. Todavia, não no patamar feito na Corte de origem que aumentou a pena-base do tráfico para 10 anos, majorando em 5 anos e da associação para 5 anos, majorando em 2 anos. 2. Pena do paciente, ora agravado, fixada em 15 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, falsificação e uso de documento público falso. 3. Agravo regimental desprovido.