Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 1.994.138

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
31/08/2022
Registro
202103311329

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). EXTORSÃO E FRAUDE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do seu próprio convencimento, não caracterizando violação do art. 619 do CPP o fato de o julgador dar prevalência a uma prova em detrimento de outras. 3. Na hipótese, a absolvição está suficientemente fundamentada e as alegações feitas pela recorrente, pretendem, por via transversa, conseguir a condenação do recorrido a todo custo. Todavia, isso não se mostra possível na via eleita, em virtude da impossibilidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.