AgRg no HC 753.459

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O período de prova da suspensão condicional do processo foi prorrogado com fundamentação concreta, haja vista o efetivo descumprimento das condições estipuladas, refutando-se as justificativas declinadas pela defesa, com fundamento em circunstâncias do contexto fático do paciente, o que, de fato, autoriza a prorrogação do período de prova. 2. Não é cabível, na via eleita, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da efetiva possibilidade ou não de cumprimento das condições estipuladas, porquanto demandaria indevido revolvimento dos fatos e provas dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.