AgRg no RHC 164.060

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIMITE DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. IMPUTAÇÃO DE UM ÚNICO FATO DELITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Imputada ao réu na denúncia a prática de um único fato delitivo, é válida a aplicação do limite quantitativo de 5 testemunhas, previsto no art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006. 2. "A estreita via do habeas corpus não é adequada para verificar a conveniência ou a necessidade de produção da prova testemunhal, uma vez que, para tanto, seria imprescindível a incursão no contexto fático-probatório dos autos"(RHC n. 101.708/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019). 3. Agravo regimental desprovido.