AgRg no AREsp 2.089.384

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DEFESA QUEDOU-SE SILENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que, [s]e o advogado que assinou a petição [...] não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115 do STJ, segundo a qual, "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 18/09/2018). 2. Ainda que assim não fosse, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor do da Súmula 7 do STJ. 3. Não há falar em negativa de autoria, uma vez que, conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante e confirmado pelo Tribunal a quo, inexistem dúvidas acerca da autoria e materialidade das condutas praticadas. 4. A ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos apontado como violados inviabiliza, nesse ponto,  o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental não provido.