AgRg no REsp 1.830.022

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "LA FAMIGLIA". LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO RECORRIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a decretação da prisão preventiva do recorrido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para aferir a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.