Lupa Forense

AgRg no HC 687.661

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/08/2022
Registro
202102618331

Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. PERÍCIA JUNTADA APÓS O INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VISTA AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA-BASE AUMENTADA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NO GRUPO CRIMINOSO. ÍNDICE DE 1/3 NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR NO DELITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental, juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese, foi oportunizada às partes tempo hábil para se manifestarem sobre as transcrições das conversas extraídas dos telefones dos denunciados, antes do oferecimento das alegações finais e prolação da sentença. Logo, não há ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do art. 563 do CPP. 2. A posição de liderança do agente no grupo criminoso é fundamento bastante para o aumento da pena-base. 3. A elevação, da pena na terceira fase, em 1/3 - pela majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 - está suficientemente motivada, uma vez que a Corte estadual indicou o envolvimento de três adolescentes no cometimento habitual do tráfico de drogas pelo grupo criminoso, tendo destacado inclusive que um deles "utilizava rádios transmissores, conforme imagens por ele divulgadas nas redes sociais". 4. Agravo regimental não provido.

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