AgRg no HC 724.875

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADES. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE PREJUÍZO. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à alegada ofensa ao direito ao silêncio, observa-se que a nulidade supostamente ocorrida na fase de inquérito não foi suscitada no momento oportuno, ou seja, na defesa preliminar, a teor do art. 571 do CPP. Verifica-se, ainda, que o paciente se manteve em silêncio quando interrogado perante a autoridade administrativa, de modo que inexiste prejuízo quanto ao ponto. 3. No que tange ao pleito relativo à busca domiciliar não autorizada, vale lembrar que a Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 4. Contudo, as circunstâncias do flagrante evidenciam que, o fato de o agravante ter tentado se desvencilhar de elementos que induziriam o flagrante, dada a prática de crime em via pública, torna legítimo o ingresso dos policiais na residência, o que se deu, num segundo momento, com o seu consentimento. 5. Agravo regimental desprovido.