AgRg no HC 730.440

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sem demonstrar concretamente, o agravante supõe que as investigações estariam direcionadas contra a sua pessoa, então prefeito do Município de Miguel Pereira/RJ. Contudo, a busca e apreensão no imóvel situado em Volta Redonda/RJ, onde residia com seu filho, foi motivada por suposto envolvimento deste em atos ilícitos, não do ocupante do cargo público. 2. Conforme se verifica das conclusões das instâncias ordinárias, o Delegado de Polícia somente tomou conhecimento da relação do paciente com o imóvel diligenciado após o filho deste prestar esclarecimentos em sede policial, tendo sido, então, tomadas as providências para informar a Autoridade judiciária, que, na ocasião, remeteu cópias dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, ante o foro privilegiado do então prefeito, conforme descrito na inicial acusatória. 3. Assim, não prevalece a alegação de extrapolação dos limites do mandado judicial, especialmente, porque, como destacado pela Corte local, os depoimentos dos agentes públicos gozam de presunção de veracidade, não sendo possível refutá-los na via estreita do habeas corpus.  4. Hipótese em que se pretende a anulação de provas obtidas casualmente ou fortuitamente em desfavor do paciente - que culminaram em sua denúncia pela prática dos delitos descritos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2006, na forma do art. 70 do Código Penal - a partir de uma diligência regularmente autorizada no curso de investigação prévia acerca da possível prática de crimes contra a Administração Pública de M. P.-RJ.  5. Ausência de nulidade a ser reconhecida na espécie, diante da não verificação de indícios de direcionamento das investigações ou de extrapolação dos limites do mandado judicial.  6. Agravo regimental desprovido.