Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.116.519

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/08/2022
Registro
202201271152

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS. HEARSAY. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Depoimentos indiretos não são suficientes para indicar a autoria delitiva, na etapa da pronúncia. Precedentes. 2. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

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