AgRg no RHC 166.402

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES . PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL. QUANTIDADE ELEVADÍSSIMA DE ENTORPECENTE APREENDIDA ? 25 KG DE MACONHA. MODO INICIAL FECHADO MANTIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de abrandamento de regime inicial. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Nesse sentido: HC n. 362.535/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017; HC n. 496.752/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019; HC n. 391.494/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/05/2017; e HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018 . III - In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente ? 25 Kg de maconha - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, ?a?, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017; HC n. 254.368/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/4/2013; HC n. 223.581/RS, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/4/2012; HC n. 214.740/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/8/2012; e HC n. 274.467/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 4/11/2013. IV - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais elencados no art. 44 do Código Penal. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido, por outro lado, que a quantidade da droga apreendida pode, associadas aos demais elementos constantes do processo, interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. V - Na hipótese em análise, a natureza e a quantidade da droga apreendida - 25 Kg de maconha - não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consoante o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da benesse em tela. Nesse sentido: HC n. 296.069/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11/9/2015; HC n. 415.817/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe dev 21/02/2018; e AgRg na Rcl n. 21.663/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/12/2014. VI - Alegação de cabimento de prisão domiciliar. Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na present e impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.