AgRg no REsp 1.946.666
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 26/08/2022
- Registro
- 202102005998
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos podem servir como fundamento suficiente para exasperar a reprimenda básica. 1.1. In casu, há justificativa razoável para exasperação da pena-base, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (90g cocaína e 1g de crack). Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas aliadas às circunstâncias do crime indicativas de que o acusado se dedica à atividades criminosas impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2.1. No caso, a causa de diminuição não foi aplicada justificadamente em razão da quantidade das drogas apreendidas (90g de cocaína e 1g de crack) e das circunstâncias da prisão, ocasião em que o réu foi flagrado por policiais conversando com olheiros por meio de rádio comunicador enquanto segurava uma sacola plástica contendo drogas; após tentativa de fuga da abordagem policial, ofereceu resistência à prisão, agredindo um dos policiais com socos na cabeça. Destarte, o pleito defensivo de aplicação do referido redutor, esbara no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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