Lupa Forense

AgRg no REsp 1.963.781

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
15/02/2022
Registro
202103173060

Ementa

PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) MOEDA FALSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 2) DENÚNCIA RECEBIDA. CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "a norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia" (AgRg no REsp 1882601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TUR MA, DJe 12/3/2021). 2. No caso dos autos, além do recebimento da denúncia criminal, os agravantes foram condenados pela prática delitiva apontada na peça acusatória, argumentos que afastam a aplicação do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP. 3. Agravo regimental desprovido.