AgRg no AgRg na Rcl 43.692
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental Na Reclamação
- Publicação
- 16/12/2022
- Registro
- 202202160815
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA NO ARESP N. 333.051/PR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE LEGAL. Agravo regimental improvido.
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