AgRg no HC 745.831

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E PERIGO PAR A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, o paciente foi condenado a uma pena total de 11 anos e 5 meses de reclusão  pelos crimes de receptação, associação criminosa, falsificação de documento particular e perigo para a vida ou saúde de outrem, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade em razão das circunstâncias concretas da ação criminosa - captura de grande número de animais silvestres, maltratados e mortos -, bem como pelo efetivo risco de reiteração, pois a prática criminosa era reiterada, fazendo do crime um meio de vida, inclusive alguns não teriam se intimidado com sanções penais anteriores. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.