Lupa Forense

AgRg no RHC 163.811

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
29/06/2022
Registro
202201125544

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NÃO OBSERVADO. NULIDADE RECONHECIDA. AUTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE O TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores. 2. Entre a publicação da sentença condenatória e o envio dos autos à segunda instância, o juízo competente para receber a juntada de nova procuração e o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado é o a quo. Afinal, antes da subida do feito, não resta outra opção à defesa que não o protocolo perante o juiz sentenciante, pois o processo, para fins procedimentais, ainda tramita na primeira instância. Cabe ao magistrado, quando da remessa dos autos, encaminhar também a solicitação defensiva. 3. Ressalve-se que é hipótese manifestamente diversa daquela em que, já estando os autos em grau de recurso, a defesa peticiona erroneamente em primeiro grau, havendo, nessas circunstâncias, culpa exclusiva e desídia do advogado. 4. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.