AgRg no RHC 163.811
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 29/06/2022
- Registro
- 202201125544
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NÃO OBSERVADO. NULIDADE RECONHECIDA. AUTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE O TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores. 2. Entre a publicação da sentença condenatória e o envio dos autos à segunda instância, o juízo competente para receber a juntada de nova procuração e o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado é o a quo. Afinal, antes da subida do feito, não resta outra opção à defesa que não o protocolo perante o juiz sentenciante, pois o processo, para fins procedimentais, ainda tramita na primeira instância. Cabe ao magistrado, quando da remessa dos autos, encaminhar também a solicitação defensiva. 3. Ressalve-se que é hipótese manifestamente diversa daquela em que, já estando os autos em grau de recurso, a defesa peticiona erroneamente em primeiro grau, havendo, nessas circunstâncias, culpa exclusiva e desídia do advogado. 4. Agravo regimental desprovido.
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