AgRg no HC 727.680

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Consoante recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados por policias civis ou militares (ADI 5.637/34, Plenário, sessão virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.) 2. A confecção de termo circunstanciado, quando na verdade seria hipótese de auto de prisão em flagrante, é situação notoriamente mais benéfica ao investigado, razão pela qual não há como se reconhecer a nulidade pura e simplesmente para fins de macular eventual processo (princípio do pas de nullité sans grief). 3. Agravo regimental desprovido.