EDcl no AgRg nos EAREsp 1.966.466

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL APRESENTADA DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado foi considerado publicado em 28/09/2022. O prazo, de dois dias, para oposição de embargos de declaração teve início em 29/09/2022 e término em 30/09/2022. A petição recursal foi protocolizada somente em 03/10/2022, portanto, intempestivamente. 2. Embargos de declaração não conhecidos.