Lupa Forense

CC 188.135

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Conflito de Competencia
Publicação
23/02/2023
Registro
202201347358

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TRANSNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Ainda que a denúncia não indique a origem das matérias-primas utilizadas pela organização criminosa para a produção de medicamentos clandestinos, isso não impossibilita, diante dos indícios concretos de que elas tenham sido adquiridas no exterior, que seja reconhecida a competência federal para o processo e julgamento do feito. 2. No caso, malgrado a investigação não haja logrado demonstrar, estanque de dúvidas, que houve a importação dos produtos ou das matérias-primas, a ponto de justificar a imputação penal dessa conduta na denúncia, também não foi possível desprezar o fato de que houve o reconhecimento da existência de fortes referências concretas à aquisição de insumos no Paraguai. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante.

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