HC 629.238

Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO OU DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. DEFESA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. ANÁLISE DE CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Admite-se a impetração de habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de previsão legal expressa (jurisprudência do STF e do STJ). 2. O objeto do habeas corpus, individual ou coletivo, será sempre a defesa da liberdade de ir e vir, não se prestando o instituto para a definição de tese jurídica de caráter geral, sem comprovação de ameaça concreta e iminente de restrição ao jus libertatis. 3. "Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração" (AgRg no HC n. 359.374/SP, Quinta Turma). 4. Mesmo atuando na qualidade de custos vulnerabilis, devem as defensorias públicas, em habeas corpus, promover a defesa da liberdade de locomoção dos pacientes, não havendo falar em salvaguarda dos direitos das vítimas. 5. O fato de a vítima do crime de estupro de vulnerável ser do sexo feminino nem sempre constitui razão suficiente para inaugurar a competência da vara de violência doméstica para processar e julgar o feito, devendo-se levar em conta também a existência de relação de afeto, a motivação de gênero ou a fragilidade da ofendida perante o agressor (jurisprudência da Quinta Turma do STJ). 6. De acordo com a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos praticados por juízo incompetente, mesmo os decisórios, podem ser ratificados pelo juízo competente. 7. Habeas corpus não conhecido.