AgRg nos EREsp 1.877.388

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO ARESTO PARADIGMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de divergência constituem recurso extremamente técnico e de fundamentação vinculada que demanda, para que seja conhecido, que os arestos confrontados tenham emitido juízo de valor sobre as teses dissonantes, nos termos do art. 1.043, § 4°, do CPC. 2. Aresto paradigma que não emitiu juízo de valor sobre a questão suscitada pelo recorrente. 3. Agravo regimental não provido.