Lupa Forense

RCD no AgRg no AREsp 1.940.647

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
31/05/2022
Registro
202102439521

Ementa

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

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