AgRg no REsp 1.989.504
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 31/05/2022
- Registro
- 202200660258
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. ART. 581 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes de sua autoria" (HC 626.173/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 2. Não há prequestionamento - nem implícito - do art. 581 do CPP, pois o Tribunal local não analisou a tese de descabimento do recurso em sentido estrito por erro grosseiro. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar seu pronunciamento sobre o tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Não se conhece da insurgência fundada na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente não realiza o efetivo cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas. 4. Agravo regimental desprovido.
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