Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.040.819

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
31/05/2022
Registro
202200035866

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA. ART. 65, III, "B", DO CP. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Devidamente fundamentada a análise das vetoriais do art. 59 do CP na sentença, não há ilegalidade a sanar. 3. Carece de prequestionamento o art. 65, III, "b", do CP, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

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