AgRg na RvCr 5.794
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental Na Revisão Criminal
- Publicação
- 15/02/2023
- Registro
- 202202317541
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. REGISTRO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na linha da orientação firmada por esta Corte, os registros criminais de condenações com trânsito em julgado que ultrapassam 5 anos, embora não possam ser considerados como reincidência, podem ser tidos como maus antecedentes. 2. Agravo regimental não provido.
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