AgRg na RvCr 5.856
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental Na Revisão Criminal
- Publicação
- 15/02/2023
- Registro
- 202203714637
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.
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