AgRg no RHC 163.967
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 31/05/2022
- Registro
- 202201171168
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, AFASTAMENTO DO LOCAL DO CRIME PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL OU CÍVEL E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO DE TIPIFICAÇÃO. MERA REITERAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NOS AUTOS DO HC N. 731.228/GO. EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO NONAGESIMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta eg. Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC n. 731.228/GO acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de tipificação. II - O aventado excesso de prazo na revisão nonagesimal, vencido em 1º/5/2022, não foi suscitada por ocasião da interposição do recurso ordinário em habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada. III - Na hipótese, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar do agravante, in casu, tenho que as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, mormente se considerado o tempo já decorrido de prisão preventiva, bem como a primariedade do ora recorrente. Agravo regimental desprovido, contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do agravante, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo, apreensão da carteira de motorista e proibição de dirigir até a conclusão da ação penal.
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