Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 2.073.902

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/06/2022
Registro
202200499399

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALTERAÇÃO DE CONCLUSÃO DAS INSTÃNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. CRITÉRIO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado pois, como dito, o eg. Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Enunciado Sumular n. 7/STJ). III - No que concerne à continuidade delitiva, constata-se que o eg. Tribunal a quo fixou o quantum de aumento proporcionalmente ao número de infrações cometidas, inclusive não se utilizando da fração máxima, o que vai ao encontro do entendimento pacificado neste Tribunal Superior sobre o tema, que, sobre o tema, dispõe que: "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp n. 1.699.051/RS, Sexta Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje de 06/11/2017). Precedentes. Agravo regimental desprovido.