AgRg no AREsp 2.047.400

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. CONFISCO DE AUTOMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local constatou que o agravante efetivamente integrou organização criminosa transnacional, de cujas atividades tinha pleno conhecimento, e utilizou recursos de proveniência ilícita para adquirir seu automóvel. Assim, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A grande estrutura da organização criminosa, que movimentou mais de 8 toneladas de agrotóxicos e mais de R$ 5.000.000,00, somada ao envolvimento dos próprios familiares do réu no delito, autoriza a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental desprovido.