AgRg no AREsp 2.085.158

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ANDRÔMINA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE BENS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresentou vasta fundamentação para concluir pela existência de indícios de que os bens bloqueados não pertenciam, na realidade, à ora recorrente, a qual era utilizada como intermediária ("laranja") para ocultar a propriedade do patrimônio de seu marido e, assim, dificultar a responsabilização criminal deste. Logo, a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial no ponto. 2. O indeferimento do pedido da PGFN por falta de provas em sede de execução fiscal, para a inclusão da ora agravante no polo passivo daquela lide, não vincula o juízo penal no momento de decretação do sequestro. 3. Carece de prequestionamento a alegada nulidade do aresto pela falta de individualização dos bens bloqueados, já que não foi objeto de análise pelo TRF. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema, já que os aclaratórios de fls. 4.523-4.525 (e-STJ) veicularam assuntos diversos. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. A transcrição de trecho da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem (e que, ademais, sequer emitiu juízo de valor sobre o tema) não serve para a comprovação do prequestionamento, que deve constar no acórdão recorrido. 5. Agravo regimental desprovido.