AgRg no AREsp 1.966.268
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/06/2022
- Registro
- 202102860384
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ART. 240, § 1º, DO ECA. PENA REDUZIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 2. ART. 218-B, § 2º, I, DO CP. ALEGADA ATIPICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIADOR. FIGURA DESNECESSÁRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CRIME DO ART. 240 DO ECA, E PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA DO ART. 218-B DO CP. 1. Reduzida a pena do crime do art. 240, § 1º, do ECA para 2 anos de reclusão (redação anterior à Lei n. 11.829/2008), a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. Dessa forma, tendo a sentença condenatória sido publicada em 28/5/2014 e o acórdão recorrido em 2/9/2019, tem-se o decurso do prazo necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao referido tipo penal. 2. Quanto à alegada atipicidade do crime art. 218-B, § 2º, I, do CP, é assente no STJ a desnecessidade da figura do terceiro intermediador para configurar referido tipo penal. Com efeito, "o art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador". (EREsp n. 1.530.637/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/9/2021.) 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para julgar extinta a punibilidade do recorrente com relação ao crime do art. 240, § 1º, do ECA, e para fixar o regime aberto e substituir a pena pelo crime do art. 218-B, § 2º, I, do CP.