AgRg no HC 714.181

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. Para o indeferimento da progressão de regime ou determinação de realização de exame criminológico, é necessária motivação idônea e concreta relacionada a fatos ocorridos no curso da execução da pena que possam impedir a concessão do benefício ou ensejar a necessidade da perícia. 3. Nos casos em que o indeferimento da progressão de regime decorreu da consideração pelas instâncias ordinárias de faltas disciplinares cometidas pelo reeducando que, segundo boletim informativo, foram reabilitadas, registrando-se também que ele possui bom comportamento carcerário, há flagrante constrangimento ilegal, o que autoriza a atuação ex officio. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido.