AgRg na RvCr 5.608

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. 2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.