AgRg no RHC 162.895

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA CAUTELAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1 A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Tribunal a quo decretou a prisão preventiva do ora agravado com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no art. 312 do CPP. 3. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade de entorpecentes apreendida - 4 buchas de maconha - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar do réu, sobretudo quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes. 4. Agravo regimental desprovido.