AgRg no HC 738.287
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/06/2022
- Registro
- 202201213054
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO EM PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA ORIGEM PELA HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação da fundamentação utilizada no acórdão da apelação - habitualidade delitiva - revela deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o exame de eventual possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos, o que autoriza, por consequência, o indeferimento liminar do pedido. 2. Ademais, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a prática reiterada da conduta pode obstar a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido.
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