AgInt nos EDcl nos EmbExeMS 8.006
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos À Execução Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 28/11/2022
- Registro
- 200600452544
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATS. INCIDÊNCIA SOBRE A GOE. AGRAVO IMPROVIDO. O ATS - adicional de tempo de serviço - deve incidir sobre os valores devidos a título de GOE - gratificação por operações especiais -, porquanto se trata de parcela integrante do vencimento básico. Agravo interno improvido.
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