AgRg no AREsp 2.075.638
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/06/2022
- Registro
- 202200523876
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CRIMES CONTRA VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME ABERTO. PENA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo concluído que não haviam provas para condenação do ora agravado pelo crime de roubo contra as duas vítimas não identificadas, excluindo o aumento de pena pela continuidade delitiva, para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. Mantida a pena em 4 anos de reclusão, correta a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.