Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.075.638

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/06/2022
Registro
202200523876

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CRIMES CONTRA VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME ABERTO. PENA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo concluído que não haviam provas para condenação do ora agravado pelo crime de roubo contra as duas vítimas não identificadas, excluindo o aumento de pena pela continuidade delitiva, para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. Mantida a pena em 4 anos de reclusão, correta a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP. 3. Agravo regimental desprovido.

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