Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 1.878.506

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/06/2022
Registro
202101267036

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na peça do regimental, a Defesa apontou ofensa a dispositivo constitu cional em caso de manutenção da decisão agravada, ponto que não foi objeto do acórdão embargado. Sendo assim, registra-se ser descabida a análise da referida tese, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal ? STF. Precedentes. 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

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