AgRg no AREsp 1.925.349
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/06/2022
- Registro
- 202102167338
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não aplicou a causa especial de redução da pena argumentando que a natureza e a quantidade da droga (48,8g de cocaína) apreendidas com a recorrente, somada à quantidade de dinheiro, bem como o fato de que ela possibilitava que os vendedores escondessem as drogas em sua propriedade, indicando que não atuava sozinha, denotavam a sua dedicação à atividade criminosa. A reforma desse entendimento demandaria percuciente exame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado nesta via. 2. O regime fechado está fundamentado nas circunstâncias concretas em que praticado o crime em questão, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 3. Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal (AgRg no HC 612.388/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020). 4. Agravo regimental desprovido.
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