AgRg no RHC 165.369

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que a custódia cautelar se fundamenta na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente, uma vez que, além de ser surpreendido, juntamente com outro réu, na posse de 297,3g de cocaína e 2,4g de maconha, ele responde a outras três ações penais, sendo duas por furto e outra por tráfico de drogas. 3. Agravo regimental não provido.