Lupa Forense

AgRg no RHC 165.868

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
29/06/2022
Registro
202201688610

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que a custódia cautelar tem como fundamento o resguardo da ordem pública dado o envolvimento dos réus em associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, com quem foi apreendida significativa quantidade de entorpecentes. 3. Agravo regimental não provido.

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