AgRg no HC 708.576
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202103775231
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.11.343/2006. 4,3 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA DA SEGUNDA FASE. AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do quantum de aumento da pena-base, destacando a quantidade da substância apreendida (4,3Kg de maconha), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se rever a fração fixada na primeira fase . 2. A alegação de que houve aumento desproporcional pela reincidência e que a pena deve ser reduzida pela confissão espontânea, não foi trazida nas r azões da impetração, tratando-se de indevida inovação recursal. 3. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.
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